Política de IA

O Movimento de Juristas da Administração Pública (adiante designado por "Movimento") disponibiliza no seu website oficial uma ferramenta de conversação automatizada baseada em inteligência artificial (doravante designada por "Assistente de IA" ou "ferramenta"). A presente política regula as condições sob as quais esta funcionalidade é oferecida aos utilizadores, em conformidade com as boas práticas de transparência, privacidade e proteção de dados.

1. Objeto e Finalidade

A disponibilização do Assistente de IA visa unicamente proporcionar aos utilizadores do website um canal complementar e prático de esclarecimento informativo geral. A ferramenta destina-se a facilitar a compreensão dos propósitos cívicos do Movimento, das razões subjacentes à reivindicação de criação de uma Carreira Especial de Jurista na Administração Pública e dos trâmites práticos necessários para assinar e validar a petição pública oficial.

2. Informação Clara sobre Interação Automática

Ao iniciar e manter um diálogo na caixa de conversação do Assistente de IA, o utilizador está ciente e é expressamente informado de que se encontra a interagir com um sistema tecnológico automático (inteligência artificial generativa) e não com uma pessoa humana. Não existe supervisão direta em tempo real de operadores humanos sobre as interações ocorridas no chat.

3. Limitação Temática Estrita

O âmbito temático do Assistente de IA encontra-se rigorosamente delimitado aos conteúdos institucionais publicados no website e aos propósitos do Movimento, compreendendo exclusivamente:

• O Movimento e os seus fundamentos cívicos;
• O processo e as instruções de assinatura, validação e divulgação da petição pública;
• A criação da Carreira Especial de Jurista e o respetivo impacto na valorização dos juristas, nos cidadãos e na Administração Pública;
• Os comunicados oficiais, notícias, análises e materiais disponibilizados no portal.

A ferramenta não se encontra habilitada a processar ou responder a questões de caráter geral, académico ou sobre temas alheios às atividades cívicas do Movimento.

4. Natureza Informativa e Não Vinculativa

As respostas fornecidas pelo Assistente de IA têm caráter meramente informativo e não vinculativo. O teor das respostas geradas automaticamente:

• Não constitui assessoria, patrocínio ou aconselhamento jurídico personalizado ou institucional de qualquer natureza;
• Não equivale a parecer técnico, consulta jurídica formal ou resposta de cariz profissional;
• Não substitui o aconselhamento legal autónomo prestado por advogados, solicitadores ou outros profissionais habilitados do foro;
• Não vincula legalmente o Movimento, os seus promotores ou a entidade responsável pelo alojamento e manutenção do portal, nem cria qualquer dever, garantia ou compromisso para com o utilizador.

5. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

O utilizador reconhece e aceita que, atentas as caraterísticas técnicas intrínsecas aos modelos de linguagem de inteligência artificial generativa, as respostas geradas automaticamente podem eventualmente conter lapsos, omissões, inexatidões técnicas ou informação desatualizada face a desenvolvimentos legislativos ou procedimentais recentes.

Em conformidade com o exposto:

• A entidade responsável pelo website não garante a exatidão, completude, atualidade ou adequação das respostas geradas automaticamente;
• A entidade responsável pelo website não assume responsabilidade por atos, omissões ou decisões tomadas com base exclusiva nas respostas fornecidas pela ferramenta;
• Recomenda-se vivamente ao utilizador que proceda à validação autónoma de qualquer informação através da consulta dos comunicados e documentos originais do Movimento, ou por via de contacto direto com os seus promotores.

6. Proibição de Inserção de Dados Pessoais, Sensíveis ou Confidenciais

Em observância dos princípios da minimização de dados e da privacidade desde a conceção (privacy by design), a ferramenta de IA foi especificamente configurada para não recolher nem processar dados pessoais no âmbito do chat. Como tal:

• O utilizador obriga-se a não introduzir na caixa de diálogo do Assistente de IA quaisquer dados pessoais (incluindo nomes, contactos telefónicos, endereços eletrónicos ou números de identificação), categorias especiais de dados (dados sensíveis, dados de saúde, opiniões políticas ou filiação sindical/partidária) ou quaisquer informações de natureza confidencial (elementos de processos reais, segredos profissionais ou institucionais);
• A partilha de quaisquer informações com as caraterísticas supramencionadas é da exclusiva responsabilidade do utilizador que as introduziu, eximindo o Movimento de qualquer responsabilidade conexa;
• A ferramenta não se destina nem é adequada para a receção ou gestão de correspondência pessoal ou reclamações formais direcionadas ao Movimento.

7. Alteração, Suspensão e Descontinuação

O Assistente de IA constitui uma funcionalidade de acesso facultativo, acessória e inteiramente gratuita. O Movimento reserva-se o direito de, a qualquer momento e por exclusivo critério de conveniência cívica ou restrições técnicas, alterar os parâmetros de funcionamento, limitar o tempo de resposta, suspender temporariamente ou descontinuar em termos definitivos a ferramenta, sem necessidade de aviso prévio e sem que tal facto dê lugar a qualquer direito de indemnização ou reclamação para os utilizadores.

Última atualização: 30 de Maio de 2026