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Comunicado
Proposta de criação da Carreira Especial de Jurista enviada à Secretaria Regional de Educação
O Movimento apresentou à Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia da Madeira as preocupações sobre o reconhecimento da especificidade, complexidade, autonomia técnica e responsabilidade da função jurídica na Administração Pública.
Na comunicação, propõe-se a criação de uma carreira especial, uma norma habilitante e a valorização diferenciada da função jurídica, com o objetivo de construir uma solução justa e sustentável.
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