Testemunhos

Apoio esta petição por acreditar que o exercício de funções jurídicas na Administração Pública exige competência técnica, rigor e um elevado sentido de responsabilidade.

Conheço de perto a exigência, o compromisso e a responsabilidade que o exercício das funções jurídicas acarreta. Reconhecer e valorizar quem assume diariamente responsabilidades técnicas e jurídicas em nome do interesse público é um passo necessário e merecido, é uma questão de justiça.

O exercício de funções jurídicas exige especialização técnica, rigor, responsabilidade e atualização permanente. Valorizar a carreira de jurista é afirmar a justiça, a coerência e o fortalecimento do Estado de Direito, exigindo uma Administração Pública mais qualificada, mais estável e mais capaz de responder a desafios jurídicos cada vez mais complexos.

Ser jurista na Administração Pública é ter numa mão o princípio da legalidade e, na outra, a defesa do interesse público; em ambas, o peso de uma responsabilidade que poucos querem assumir, mas que todos exigem. Valoriza-te!

Em certas matérias não podemos ficar "em cima do muro"; por vezes é preciso derrubar o muro, e não aguardar que outros tomem decisões por nós.

Por isso apoio a petição pública para a criação da carreira especializada de jurista, aliás, tal como ocorre no Direito da Função Pública da União Europeia.

Há 30 anos na carreira, é tempo mais do que suficiente para convictamente testemunhar que somos o garante da salvaguarda do interesse público, facto que por si só fundamenta a criação de uma carreira especial.

Lutemos por ela! Não será um privilégio, será antes um justo reconhecimento!

Enquanto Juristas da Administração Pública, a nossa atuação técnica pauta-se pela isenção e imparcialidade. Pugnar pela legalidade administrativa é defender a própria Constituição.

Por isso, apoiar esta petição é defender o interesse público e a qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

Apoio a criação de uma carreira especial para juristas da AP porque as funções que exercemos exigem elevada qualificação, permanente atualização técnica e grande responsabilidade na salvaguarda da legalidade e do interesse público.

O reconhecimento destas especificidades através de uma carreira própria contribuirá para a valorização dos profissionais, atração e retenção de talentos e o fortalecimento da defesa do cidadão.

Os juristas da administração pública não são "apenas" juristas. Desempenham, simultaneamente, muitas outras funções que excedem as de qualquer outro técnico superior, são, muitas vezes - como é o meu caso - encarregados de proteção de dados, integram equipas e comissões de trabalho, promovem formações e conferências, muito além das suas atribuições funcionais.

Os juristas da administração pública têm um papel central, sendo essa realidade bastante evidente na administração local, onde é essencial que detenham conhecimentos abrangentes em todas as matérias da competência municipal.

Este trabalho, que aliás já é reconhecido noutras carreiras é meritório e exige um equilíbrio constante entre múltiplas funções e tarefas.

Por estes motivos, e por tantos outros, apoio esta petição e luto diariamente por uma administração justa, mais qualificada, mas mais reconhecida!

Tal como eu, junta-te a esta causa, assina e partilha!

Apoio esta iniciativa porque acredito que um Estado forte não se constrói com leis, mas com as pessoas que as interpretam, aplicam e defendem. Reconhecer o valor dos juristas da Administração Pública é uma escolha estratégica, não corporativa. É decidir que queremos um Estado que lidere.

A excelência no serviço público não é um luxo, é uma necessidade. Um Estado que não valoriza quem o serve, serve mal quem dele depende.

Manter um jurista na carreira geral de Técnico Superior, para além de desproporcional e inadequado, chega a ser desprestigiante, atento o exercicio de uma função tão exigente, de elevado rigor técnico e de responsabilidade acrescida, sem descurar a necessidade de atualização constante.

Por todo o exposto, impõe-se por se afigurar justo, mas essencialmente equitativo a criação de carreira especial.

Na Administração Pública, os juristas são os técnicos superiores que se destacam pela complexidade das suas funções e elevada exigência técnica. Com um compromisso assente num grau de responsabilidade superior e nível de qualidade elevado, o apoio prestado pelos juristas promove um melhor desempenho e funcionamento dos serviços públicos.

A criação da carreira especial de jurista da Administração Pública é, assim, o reconhecimento da natureza específica das funções exercidas pelos juristas que os diferenciam dos demais técnicos superiores das carreiras gerais.

Por conseguinte, dou o meu apoio à Petição Pública para a criação da carreira especial de jurista na Administração Pública e apelo à subscrição porque todos contamos para esta causa comum: ter uma Administração Pública de excelência!

Ao longo do meu percurso como jurista na Administração Pública, tenho constatado, na prática quotidiana, uma disfunção que a estrutura de carreiras atual insiste em ignorar: a função jurídica não se confunde com a genérica função técnica superior. Interpretar normas, fundamentar decisões, prevenir contencioso e garantir a legalidade da ação administrativa exige um saber especializado, permanentemente atualizado, que não encontra correspondência na carreira geral onde continuamos formalmente enquadrados.

Esta desadequação não é uma questão de vaidade profissional, mas de coerência entre a exigência técnica exigida e o reconhecimento estatutário que lhe corresponde. Um jurista que assessora juridicamente decisões com impacto financeiro, contratual ou nos direitos dos cidadãos assume um grau de responsabilidade que a carreira geral não capta, nem na progressão, nem na remuneração, nem no prestígio funcional atribuído.

Defendo, por isso, a criação da carreira especial de jurista na Administração Pública não como um privilégio corporativo, mas como um ato de justiça material: tratar de forma diferenciada aquilo que é, de facto, diferente. É esta lógica de equidade - e não de exceção - que sustenta o meu apoio inequívoco a esta Petição Pública, e que espero ver traduzida, em breve, em decisão política.