Testemunhos

Apoio esta petição por acreditar que o exercício de funções jurídicas na Administração Pública exige competência técnica, rigor e um elevado sentido de responsabilidade.

Conheço de perto a exigência, o compromisso e a responsabilidade que o exercício das funções jurídicas acarreta. Reconhecer e valorizar quem assume diariamente responsabilidades técnicas e jurídicas em nome do interesse público é um passo necessário e merecido, é uma questão de justiça.

O exercício de funções jurídicas exige especialização técnica, rigor, responsabilidade e atualização permanente. Valorizar a carreira de jurista é afirmar a justiça, a coerência e o fortalecimento do Estado de Direito, exigindo uma Administração Pública mais qualificada, mais estável e mais capaz de responder a desafios jurídicos cada vez mais complexos.

Ser jurista na Administração Pública é ter numa mão o princípio da legalidade e, na outra, a defesa do interesse público; em ambas, o peso de uma responsabilidade que poucos querem assumir, mas que todos exigem. Valoriza-te!

Em certas matérias não podemos ficar "em cima do muro"; por vezes é preciso derrubar o muro, e não aguardar que outros tomem decisões por nós.

Por isso apoio a petição pública para a criação da carreira especializada de jurista, aliás, tal como ocorre no Direito da Função Pública da União Europeia.

Há 30 anos na carreira, é tempo mais do que suficiente para convictamente testemunhar que somos o garante da salvaguarda do interesse público, facto que por si só fundamenta a criação de uma carreira especial.

Lutemos por ela! Não será um privilégio, será antes um justo reconhecimento!

Enquanto Juristas da Administração Pública, a nossa atuação técnica pauta-se pela isenção e imparcialidade. Pugnar pela legalidade administrativa é defender a própria Constituição.

Por isso, apoiar esta petição é defender o interesse público e a qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

Apoio a criação de uma carreira especial para juristas da AP porque as funções que exercemos exigem elevada qualificação, permanente atualização técnica e grande responsabilidade na salvaguarda da legalidade e do interesse público.

O reconhecimento destas especificidades através de uma carreira própria contribuirá para a valorização dos profissionais, atração e retenção de talentos e o fortalecimento da defesa do cidadão.

Os juristas da administração pública não são "apenas" juristas. Desempenham, simultaneamente, muitas outras funções que excedem as de qualquer outro técnico superior, são, muitas vezes - como é o meu caso - encarregados de proteção de dados, integram equipas e comissões de trabalho, promovem formações e conferências, muito além das suas atribuições funcionais.

Os juristas da administração pública têm um papel central, sendo essa realidade bastante evidente na administração local, onde é essencial que detenham conhecimentos abrangentes em todas as matérias da competência municipal.

Este trabalho, que aliás já é reconhecido noutras carreiras é meritório e exige um equilíbrio constante entre múltiplas funções e tarefas.

Por estes motivos, e por tantos outros, apoio esta petição e luto diariamente por uma administração justa, mais qualificada, mas mais reconhecida!

Tal como eu, junta-te a esta causa, assina e partilha!

Apoio esta iniciativa porque acredito que um Estado forte não se constrói com leis, mas com as pessoas que as interpretam, aplicam e defendem. Reconhecer o valor dos juristas da Administração Pública é uma escolha estratégica, não corporativa. É decidir que queremos um Estado que lidere.

A excelência no serviço público não é um luxo, é uma necessidade. Um Estado que não valoriza quem o serve, serve mal quem dele depende.

Manter um jurista na carreira geral de Técnico Superior, para além de desproporcional e inadequado, chega a ser desprestigiante, atento o exercicio de uma função tão exigente, de elevado rigor técnico e de responsabilidade acrescida, sem descurar a necessidade de atualização constante.

Por todo o exposto, impõe-se por se afigurar justo, mas essencialmente equitativo a criação de carreira especial.

Na Administração Pública, os juristas são os técnicos superiores que se destacam pela complexidade das suas funções e elevada exigência técnica. Com um compromisso assente num grau de responsabilidade superior e nível de qualidade elevado, o apoio prestado pelos juristas promove um melhor desempenho e funcionamento dos serviços públicos.

A criação da carreira especial de jurista da Administração Pública é, assim, o reconhecimento da natureza específica das funções exercidas pelos juristas que os diferenciam dos demais técnicos superiores das carreiras gerais.

Por conseguinte, dou o meu apoio à Petição Pública para a criação da carreira especial de jurista na Administração Pública e apelo à subscrição porque todos contamos para esta causa comum: ter uma Administração Pública de excelência!

Ao longo do meu percurso como jurista na Administração Pública, tenho constatado, na prática quotidiana, uma disfunção que a estrutura de carreiras atual insiste em ignorar: a função jurídica não se confunde com a genérica função técnica superior. Interpretar normas, fundamentar decisões, prevenir contencioso e garantir a legalidade da ação administrativa exige um saber especializado, permanentemente atualizado, que não encontra correspondência na carreira geral onde continuamos formalmente enquadrados.

Esta desadequação não é uma questão de vaidade profissional, mas de coerência entre a exigência técnica exigida e o reconhecimento estatutário que lhe corresponde. Um jurista que assessora juridicamente decisões com impacto financeiro, contratual ou nos direitos dos cidadãos assume um grau de responsabilidade que a carreira geral não capta, nem na progressão, nem na remuneração, nem no prestígio funcional atribuído.

Defendo, por isso, a criação da carreira especial de jurista na Administração Pública não como um privilégio corporativo, mas como um ato de justiça material: tratar de forma diferenciada aquilo que é, de facto, diferente. É esta lógica de equidade - e não de exceção - que sustenta o meu apoio inequívoco a esta Petição Pública, e que espero ver traduzida, em breve, em decisão política.

A Administração Pública precisa de juristas fortes, independentes, competentes e valorizados. Não por interesse corporativo, mas porque a qualidade da decisão pública depende, em larga medida, da qualidade do seu suporte jurídico.

Os juristas da Administração Pública asseguram a legalidade, previnem riscos, protegem o interesse público, defendem os direitos dos cidadãos e contribuem para uma Administração mais ética, transparente e responsável.

O nosso trabalho não é, pois, acessório. É estrutural. Cabe-nos ajudar a garantir que a decisão pública é juridicamente sustentada, que os procedimentos são conduzidos com rigor, que os direitos dos cidadãos são respeitados e que a Administração atua dentro dos limites da legalidade, da imparcialidade e do interesse público.

Por isso mesmo, importa reconhecer a dignidade própria da função jurídica pública e assegurar que todos os juristas da Administração Pública sejam tratados com igual consideração, independentemente de exercerem funções na administração central, local, direta ou indireta do Estado, ou em quaisquer outras entidades públicas.

O que nos une é a mesma responsabilidade: colocar o conhecimento jurídico ao serviço da boa administração, da legalidade democrática e do interesse público.

Por isso, valorizo este movimento e a sua missão de dar voz a quem, com competência técnica, sentido de serviço público e responsabilidade institucional, assegura uma função indispensável ao bom funcionamento da Administração Pública.

Devemos unirmo-nos na defesa da criação de uma carreira especial para juristas na Administração Pública, por uma questão de coerência com as carreiras especiais existentes, de justiça com as funções diferenciadas que exercemos e com as contingências profissionais a que muitos somos sujeitos, pela opção de sermos juristas da Administração Pública.

Temos que valorizar a nossa escolha em trabalhar para a AP. Isso terá reflexos na melhoria da prestação de trabalho, na atração de novos pares de qualidade e na satisfação pessoal e profissional de todos.

A valoração dos juristas da Administração Pública através da criação da Carreira Especial de Jurista é condição “sine qua non” para o fortalecimento das Instituições Públicas, para o aumento da qualidade do Serviço Público.

Essencial para a relevância e exigência das funções e do grau de responsabilidade individual, através desta petição, com a criação da carreira especial de jurista, o objetivo é captar e reter, cada vez mais, juristas qualificados.

Valorizando o exercício das suas funções garantimos a defesa do Estado de Direito, contribuímos para a efetiva qualidade do serviço público e, sobretudo, garantimos a legalidade do ato do Estado.

Por uma questão de equidade, todos devemos assinar esta petição.