Valorizar os juristas é fortalecer o Estado de Direito
A criação de uma Carreira Especial de Jurista na Administração Pública é uma medida de justiça, de valorização profissional e de reforço da qualidade do serviço público.
Sobre o Movimento
Uma iniciativa cívica e independente de juristas que lutam pelo reconhecimento profissional e fortalecimento da legalidade do Estado Português.
Em menos de uma semana, esta chamada cívica reuniu já mais de 1200 juristas de todo o país. Paralelamente, encontra-se em fase inicial a criação de uma associação representativa destes trabalhadores, destinada a dar-lhes voz e a reforçar, de forma persistente, a defesa da valorização da carreira jurídica na Administração Pública.
Porquê esta causa
Os juristas da Administração Pública exercem funções de alta responsabilidade jurídica e técnica na salvaguarda da legalidade e no regular funcionamento das instituições.
Legalidade Administrativa
Asseguram que toda a atividade pública obedece escrupulosamente à lei e à Constituição, protegendo os direitos e garantias dos cidadãos perante o poder público.
Contratação Pública
Asseguram o rigor técnico e a transparência em concursos públicos e contratos de concessão, minimizando riscos de ilegalidade e otimizando a gestão do dinheiro público.
Proteção de Dados
Focalizam-se na regulação e conformidade com o RGPD, instruindo e salvaguardando o tratamento confidencial dos dados sensíveis da população portuguesa.
Elaboração Normativa
Colaboram diretamente na redação de leis, regulamentos municipais e portarias, promovendo a clareza legislativa e a simplificação administrativa.
Defesa do Interesse Público
Intervêm e acompanham processos de contencioso administrativo em representação direta do Estado, defendendo o erário público em tribunal.
Dignidade Institucional
O reforço das competências internas liberta o Estado da dependência externa sistemática de sociedades de advogados privadas.
Uma injustiça que tem de mudar
Atualmente, os juristas da Administração Pública estão integrados de forma indiferenciada na carreira geral de Técnico Superior, ignorando as particularidades e responsabilidades da sua função.
A responsabilidade e qualificação exigidas aos juristas não têm sido acompanhadas pelo justo reconhecimento. Esta desvalorização crónica enfraquece a Administração Pública, afastando talento para o setor privado. O país precisa urgentemente de uma solução estrutural.
Garantir a autonomia técnica e a dignificação profissional de quem analisa e valida os atos do Estado é um pilar crucial da transparência democrática. Sem a Carreira Especial, o Estado perde a sua capacidade de autodefesa jurídica e de rigor procedimental.
Esclarecimento à Sociedade
Posicionamento oficial do movimento cívico sobre a sua independência e missão para com a República Portuguesa.
Comunicado
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Como organizadores deste Movimento explicamos que não estamos associados nem filiados a nenhum partido político nem a qualquer sindicato.
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Partiu da iniciativa de levar à Assembleia da República a discussão alargada em Plenário (daí a meta de 7500 assinaturas) de modo a ser criada a Carreira Especial de Jurista na Administração Pública.
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Como APOIO temos APENAS a VOSSA DISPONIBILIDADE E DEDICAÇÃO!
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Estamos a divulgar o nosso movimento a todos.
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Vamos chegar à meta das 7500 assinaturas? O futuro depois nos dirá.
O que ganha o cidadão
Valorizar quem assegura a legalidade, a contratação pública, a proteção de dados e a defesa do interesse público é também garantir melhores decisões, maior segurança jurídica e uma Administração Pública mais eficiente para todos.
Decisões mais rigorosas
Redução de erros na aplicação de regulamentos, garantindo que as decisões do Estado são justas, isentas e livres de vícios legais.
Maior segurança jurídica
Garantia de que as regras administrativas aplicadas às famílias e empresas são estáveis, fiáveis e uniformes em todo o território.
Qualidade dos serviços públicos
Garantia de celeridade e eficácia na emissão de pareceres, processos de licenciamento e respostas legais aos problemas dos cidadãos.
Confiança nas instituições
Consolidação do prestígio do Estado e da crença democrática, sabendo que a conduta pública segue estritamente a ética e a lei.
Administração Pública mais eficiente e justa
Menos processos judiciais contra o Estado e menos desperdício público derivado de contenciosos morosos e perdas de causas judiciais.
Uma causa comum
A união dos trabalhadores e dos cidadãos por serviços públicos dignos e de excelência.
É tempo de unir esforços em defesa das carreiras da função pública e de um serviço público de qualidade, mais célere, menos burocrático e mais próximo dos cidadãos. Valorizar os trabalhadores públicos é também garantir respostas mais rápidas, menos dependência de agendamentos telefónicos, decisões mais eficazes e maior confiança nas instituições.
Como Ajudar
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Perguntas Frequentes
Entenda os detalhes e os fundamentos da reivindicação cívica para a reforma das carreiras públicas.
É a criação de uma carreira específica na Função Pública destinada exclusivamente a profissionais licenciados em Direito que desempenham funções de consultoria jurídica, representação em contencioso, elaboração normativa ou fiscalização na Administração Pública. Semelhante a outras carreiras especiais (como médicos, engenheiros ou inspetores), visa dotar estes profissionais de um estatuto próprio de deveres, direitos e grelha salarial condigna.
Porque a complexidade do trabalho jurídico na Administração Pública cresceu exponencialmente. Os juristas enfrentam responsabilidade cível e financeira direta nas suas assinaturas e pareceres. A atual integração na carreira geral de Técnico Superior ignora essa responsabilidade técnica, gera assimetrias arbitrárias de vencimentos e provoca uma fuga contínua de juristas qualificados para o setor privado, enfraquecendo a capacidade do próprio Estado.
Toda a sociedade portuguesa. Os juristas e técnicos juristas da Administração Pública obtêm o justo reconhecimento e a merecida progressão profissional. A Administração Pública beneficia ao conseguir reter e atrair talento jurídico qualificado, garantindo maior estabilidade nas suas equipas. Por fim, os cidadãos beneficiam com uma máquina estatal mais segura e rigorosa na tomada de decisões que afetam o seu quotidiano.
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